Normas Regulamentadoras
Portaria N 3.214/78, SSST Secretaria de Segurana e Sade no Trabalho, atualmente, DSST Departamento de Segurana e Sade no Trabalho, do Ministrio do Trabalho e Emprego.
NR 21 Trabalho a cu aberto
Define o tipo de proteo que deve ser fornecida pela empresa aos trabalhadores que trabalham sem abrigo contra intempries, insolao, condies sanitrias, gua etc.
NR 24 Condies Sanitrias e de Conforto nos Locais do Trabalho
Todo estabelecimento deve atender as denominaes desta norma. Ele busca adequar banheiros, vestirios, refeitrios, alojamentos e outras questes de conforto. Cabe a CIPA e/ou ao SESMT, onde houver, a observncia e cumprimento desta norma. importante observar tambm, se nas Convenes Coletivas de Trabalho de sua categoria existe algum item sobre o assunto.
NR 28 Fiscalizao e penalidades
Estabelece os procedimentos a serem adotados pela fiscalizao trabalhista de segurana e medicina do trabalho, tanto a concesso de prazos s empresas para a correo de irregularidades tcnicas, como tambm, no que concerne ao procedimento de autuao por infrao as Normas Regulamentadoras de Segurana e Medicina do trabalho, e valores de multas.
NR 31 Segurana e Sade no Trabalho na Agricultura, Pecuria Silvicultura, Explorao Florestal e Aquicultura
A NR-31 tem como objetivo estabelecer os preceitos a serem observadas na organizao e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatvel o planejamento e o desenvolvimento de quaisquer atividades da agricultura, pecuria, silvicultura, explorao florestal e aqicultura com a segurana e sade e meio ambiente do trabalho.